AREsp 2657614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos processos criminais nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL GONZALEZ BERMEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RAFAEL GONZALEZ BERMEJO

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos criminais
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil quanto à contagem de prazos em processos criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos processos criminais nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental