REsp 2159823 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a recorrente foi intimada em 30/05/2024 e interpôs o recurso em 21/06/2024, prazo superior a 15 dias úteis; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: ROSALVA BORGES DA SILVA CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSALVA BORGES DA SILVA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento por intempestividade
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC