AREsp 2700370 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 22/05/2024 e apresentado o agravo em 17/06/2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NEI MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEI MARQUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 22/05/2024 e apresentado o agravo em 17/06/2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso interposto por intempestividade.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.