AREsp 2500591 - DECISAO

AREsp 2500591 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo legal (agravo apresentado em 23/08/2023, após disponibilização/publicação da decisão em 05/07/2023 e 06/07/2023), e tendo-se verificado que os embargos de declaração opostos eram manifestamente inadmissíveis e, portanto, não suspenderam o prazo recursal; fundamenta-se nos arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MEDEIROS ASSESSORIA TECNICA CONTABIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade/intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Contratos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

MEDEIROS ASSESSORIA TECNICA CONTABIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade/intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo legal (agravo apresentado em 23/08/2023, após disponibilização/publicação da decisão em 05/07/2023 e 06/07/2023), e tendo-se verificado que os embargos de declaração opostos eram manifestamente inadmissíveis e, portanto, não suspenderam o prazo recursal; fundamenta-se nos arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar de 12% para 13% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.