AREsp 2498217 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 24/4/2023; agravo apresentado em 24/7/2023), e o agravo interno oposto ao primeiro juízo de admissibilidade foi considerado inadmissível por não se enquadrar nas hipóteses de aplicação de tese de recursos repetitivos; não tendo sido interpostos simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial, o prazo para o agravo em recurso especial transcorreu, impedindo seu conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Recorrente: EDUARDO ABILIO ELIAS RIFAN NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos

Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

EDUARDO ABILIO ELIAS RIFAN NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Cabimento de agravo interno simultâneo com agravo em recurso especial
3 Primeiro juízo de admissibilidade e suas consequências

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno