AREsp 2110280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado em 09/11/2021, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir de 15/10/2021 (prazo encerrado em 08/11/2021 considerando 02/11/2021 como não útil), e a prova de feriado local juntada pelos agravantes (calendário/print) não é idônea, sendo exigida a juntada do ato normativo ou certidão oficial no ato da interposição, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZA MODESTO LEAL DE PAIVA MENEZES E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Negado (sessão Virtual Da Terceira Turma De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração e não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica
Processo Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica

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Parties

LUIZA MODESTO LEAL DE PAIVA MENEZES E OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Negado (sessão Virtual Da Terceira Turma De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de alegado feriado local (Dia de Todos os Santos, véspera de Finados)
  2. 2 Se é admissível comprovar feriado local após a interposição do recurso à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado em 09/11/2021, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir de 15/10/2021 (prazo encerrado em 08/11/2021 considerando 02/11/2021 como não útil), e a prova de feriado local juntada pelos agravantes (calendário/print) não é idônea, sendo exigida a juntada do ato normativo ou certidão oficial no ato da interposição, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração e não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade e a rejeição dos embargos de declaração.