AREsp 2039566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense em razão do Corpus Christi; a jurisprudência do STJ exige documentação idônea no momento da interposição, não sendo possível aceitar comprovação posterior.

Parties
Agravante: VOBETO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Corpus Christi
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Corpus Christi

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Parties

VOBETO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional apto a suspender prazos processuais
  2. 2 Se a parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense para elidir a intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense em razão do Corpus Christi; a jurisprudência do STJ exige documentação idônea no momento da interposição, não sendo possível aceitar comprovação posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial