AREsp 2558140 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não suspende o prazo para interposição do agravo, por se tratar de recurso manifestamente incabível, salvo exceção quando a decisão for genérica e impedir a compreensão dos fundamentos da inadmissão.
- Parties
- Agravante: Luciana Barbosa Manso Carvalhaes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Luciana Barbosa Manso Carvalhaes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Efeito dos embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque foi protocolizado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não suspende o prazo para interposição do agravo, por se tratar de recurso manifestamente incabível, salvo exceção quando a decisão for genérica e impedir a compreensão dos fundamentos da inadmissão.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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