AREsp 2623006 - ACORDAO

AREsp 2623006 - ACORDAO

O acórdão decidiu que o recurso é intempestivo pois foi interposto após o prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC; a suspensão de prazos no STJ não afeta a contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial perante o tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, §2º do CPC; além disso, a parte não comprovou a suspensão do prazo no ato de interposição, sendo insuficiente a mera alegação posterior, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência por não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo No Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo No Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense no STJ influencia a contagem do prazo para interposição de agravo em recurso especial perante o tribunal de origem
  2. 2 Se o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias é intempestivo
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de suspensão de prazos ou feriado local para fins de contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o recurso é intempestivo pois foi interposto após o prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC; a suspensão de prazos no STJ não afeta a contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial perante o tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, §2º do CPC; além disso, a parte não comprovou a suspensão do prazo no ato de interposição, sendo insuficiente a mera alegação posterior, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade.