AREsp 2540867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a agravante não anexou tal prova ao interpor o agravo em recurso especial, e a exceção permitida pela Corte Especial refere-se exclusivamente à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão de 18/11/2019, não sendo o caso dos autos.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de expediente/feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Alcance da decisão proferida no REsp 1.813.684/SP e sua modulação de efeitos
  3. 3 Exigência de prova no ato da interposição do recurso conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a agravante não anexou tal prova ao interpor o agravo em recurso especial, e a exceção permitida pela Corte Especial refere-se exclusivamente à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do acórdão de 18/11/2019, não sendo o caso dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade