AREsp 2704612 - DECISAO

AREsp 2704612 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2024 e interposição em 19/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% do valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANELISE CAMPOS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANELISE CAMPOS DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2024 e interposição em 19/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% do valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.