AREsp 2698807 - DECISAO

AREsp 2698807 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 29.05.2023 e recurso interposto em 05.10.2023); a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, o recurso é intempestivo e não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO UMBERTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO UMBERTO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo de Instrumento sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 29.05.2023 e recurso interposto em 05.10.2023); a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, o recurso é intempestivo e não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil