REsp 2152598 - DECISAO

REsp 2152598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade de representação processual no STJ e não regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e procedeu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.