AREsp 2704980 - DECISAO

AREsp 2704980 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DECIO PEREIRA MARTINS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DECIO PEREIRA MARTINS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto em 27.11.2023 em relação à intimação do acórdão em 01.11.2023
  2. 2 Intempestividade do Agravo interposto em 07.06.2024 em relação à intimação da decisão agravada em 15.05.2024
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.