AREsp 2684728 - DECISAO

AREsp 2684728 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal) e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), a qual não foi regularizada no prazo concedido, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: COLISEU COMERCIO DE PECAS, FERRAMENTAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COLISEU COMERCIO DE PECAS, FERRAMENTAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal) e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), a qual não foi regularizada no prazo concedido, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...