AREsp 2702575 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 24/05/2024 e o recurso interposto em 17/06/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE XAVIER DOS REIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE XAVIER DOS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 24/05/2024 e o recurso interposto em 17/06/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.