AREsp 2676201 - DECISAO

AREsp 2676201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: FABIO CESAR DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO CESAR DE MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e/ou recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...