AREsp 2700805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024; interposição em 01/03/2024) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/05/2024; interposição em 21/06/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties: Agravante: CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Publique-se. Intimem-se.