AREsp 2541006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 30/4/2024 (publicada em 2/5/2024), iniciando o prazo em 3/5/2024 e expirando em 23/5/2024, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 24/5/2024, após o término do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Súmulas Do STF, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Súmulas Do STF Honorários Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 735, 282 e 284 do STF
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 30/4/2024 (publicada em 2/5/2024), iniciando o prazo em 3/5/2024 e expirando em 23/5/2024, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 24/5/2024, após o término do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.