AREsp 2499331 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque, para recursos a serem protocolizados diretamente no STJ, o cômputo do prazo recursal deve considerar os dias de expediente do próprio STJ; como houve expediente no STJ em 14/2/2024, a data integra a contagem e o agravo interno foi interposto fora do prazo, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Expediente Forense, Agravo Interno, Recursos Protocolizados No STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Expediente Forense Agravo Interno Recursos Protocolizados No STJ

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Parties

Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se, para recursos que devam ser protocolizados diretamente no STJ, o prazo recursal deve ser computado considerando os dias de expediente no próprio STJ ainda que coincida com feriado local no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque, para recursos a serem protocolizados diretamente no STJ, o cômputo do prazo recursal deve considerar os dias de expediente do próprio STJ; como houve expediente no STJ em 14/2/2024, a data integra a contagem e o agravo interno foi interposto fora do prazo, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém‑se o acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por intempestividade