AREsp 2600141 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo final em 24/05/2024; protocolo em 27/05/2024), sendo, portanto, intempestivo e não conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ LAIL MEDEIROS e OUTROS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Preparo Recursal Súmula 187/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ LAIL MEDEIROS e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação do recolhimento do preparo recursal e necessidade de intimação ou recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo final em 24/05/2024; protocolo em 27/05/2024), sendo, portanto, intempestivo e não conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC/2015.