AREsp 2597309 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 10/6/2024, o prazo de 15 dias úteis para interposição iniciou em 11/6/2024 e encerrou em 1/7/2024, enquanto o protocolo do agravo interno ocorreu em 2/7/2024, ultrapassando o prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC; ademais, a tempestividade é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ.

Parties
Agravante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: JAMIR GREJO; Agravado: LUCY MACEDO DA ROCHA GREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JAMIR GREJO

Agravado

LUCY MACEDO DA ROCHA GREJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico/STJ
  3. 3 Tempestividade aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 10/6/2024, o prazo de 15 dias úteis para interposição iniciou em 11/6/2024 e encerrou em 1/7/2024, enquanto o protocolo do agravo interno ocorreu em 2/7/2024, ultrapassando o prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC; ademais, a tempestividade é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.