RHC 186296 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o término do prazo recursal de 5 dias aplicável ao agravo regimental em matéria penal, prazo esse previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não alterado pela Lei n. 13.105/2015 conforme entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: JONATAS MOURA DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei N. 13.105/2015
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Aplicação Da Lei N. 13.105/2015

Case Brief

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Parties

JONATAS MOURA DE SOUZA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.105/2015 sobre prazos recursais nos tribunais superiores
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos vs dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o término do prazo recursal de 5 dias aplicável ao agravo regimental em matéria penal, prazo esse previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não alterado pela Lei n. 13.105/2015 conforme entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.