AREsp 2610625 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias; como se trata de réu preso aplica-se a exceção do art. 798-A do CPP (não há suspensão do prazo no recesso), de modo que o prazo final seria 08/01/2024 e a peça interposta em 19/01/2024 é manifestamente intempestiva, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: JUNIOR NAIM WEHBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Prazos Processuais, Réu Preso, Art. 798 a Do CPP
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Prazos Processuais Réu Preso Art. 798 a Do CPP

Case Brief

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Parties

JUNIOR NAIM WEHBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798-A do CPP e suspensão de prazos no recesso
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias; como se trata de réu preso aplica-se a exceção do art. 798-A do CPP (não há suspensão do prazo no recesso), de modo que o prazo final seria 08/01/2024 e a peça interposta em 19/01/2024 é manifestamente intempestiva, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.