AREsp 2577633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e interposição em 23/11/2023) e, segundo o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS).

Parties
Agravante: MAURO JOSÉ GUEDES ROQUE; Agravada: Ministra Presidente deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Comprovação De Tempestividade

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Parties

MAURO JOSÉ GUEDES ROQUE

Agravante

Ministra Presidente deste Tribunal Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de correção posterior da intempestividade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e interposição em 23/11/2023) e, segundo o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.