REsp 2137912 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada no DJe em 08/05/2024, iniciando-se o prazo em 09/05/2024 e findando em 29/05/2024, ao passo que o agravo interno foi interposto em 31/05/2024, quando já estava esgotado o prazo recursal (certificação à e-STJ fl. 680).

Parties
Agravante: CLAUDEMIR MOISÉS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Servidor Público, Militar, Promoção, Ônus De Prova, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Servidor Público Militar Promoção Ônus De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR MOISÉS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada no DJe em 08/05/2024, iniciando-se o prazo em 09/05/2024 e findando em 29/05/2024, ao passo que o agravo interno foi interposto em 31/05/2024, quando já estava esgotado o prazo recursal (certificação à e-STJ fl. 680).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.