AREsp 2440293 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local por documento idôneo, sendo inadmissível a juntada de prova posterior; assim, mantém-se integralmente a decisão agravada que reconheceu a intempestividade.

Parties
Agravante: ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES (ROBERTO); Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Ponto Facultativo
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Ponto Facultativo

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Parties

ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES (ROBERTO)

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação no ato de interposição da suspensão de expediente ou feriado local por documento idôneo
  3. 3 Inadmissibilidade de comprovação posterior de ponto facultativo ou feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local por documento idôneo, sendo inadmissível a juntada de prova posterior; assim, mantém-se integralmente a decisão agravada que reconheceu a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.