EAREsp 2144638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: a contagem do prazo teve início após a intimação eletrônica de 10/6/2024, encerrando-se em 18/6/2024, enquanto a peça foi protocolada em 26/6/2024; ademais, o Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB, por ser de instituição privada de ensino superior, não faz jus à contagem de prazo em dobro.

Parties
Embargante: L. M. ALVES -COMÉRCIO DE ALIMENTOS (L. M. ALVES); Núcleo De Prática Jurídica: Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Intimação Eletrônica Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

L. M. ALVES -COMÉRCIO DE ALIMENTOS (L. M. ALVES)

Embargante

Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB

Núcleo De Prática Jurídica

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior
  3. 3 Data de intimação e início da contagem do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: a contagem do prazo teve início após a intimação eletrônica de 10/6/2024, encerrando-se em 18/6/2024, enquanto a peça foi protocolada em 26/6/2024; ademais, o Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB, por ser de instituição privada de ensino superior, não faz jus à contagem de prazo em dobro.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso.