AREsp 2604491 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; tal vício é insanável e a alteração promovida pela Lei 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência.

Parties
Agravante: ASILVA PRESENTES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Agravada: COPAG DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazo (art. 1.003, §6º, Cpc/2015), Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Perdas E Danos
Processo Civil Direito Marcário Concorrência Desleal Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazo (art. 1.003, §6º, Cpc/2015) Obrigação De Não Fazer Indenização Por Perdas E Danos

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Parties

ASILVA PRESENTES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

COPAG DA AMAZÔNIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; tal vício é insanável e a alteração promovida pela Lei 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.