RMS 74324 - DECISAO

RMS 74324 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2024 e recurso em 24/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA CHAVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Constitucional Regimento Interno Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA CHAVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2024 e recurso em 24/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se