AREsp 2476890 - ACORDAO

AREsp 2476890 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a Defensoria Pública teve ciência em 11/12/2023, o prazo iniciou em 12/12/2023, foi afetado pelo recesso nos termos do art. 798-A do CPP e das portarias do STJ, retomou em 08/01/2024 e findou em 09/01/2024, e o agravo regimental foi interposto em 10/01/2024, após o término do prazo legal.

Parties
Agravante: KELLY CHRISTIANE ALVES DE LIMA LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Forense, Art. 798 a Do CPP, Súmula 283/stf
Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Recesso Forense Art. 798 a Do CPP Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY CHRISTIANE ALVES DE LIMA LAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo recursal em face do recesso forense e da suspensão prevista no art. 798-A do CPP
  3. 3 Aplicação de portarias e normas internas do STJ na suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a Defensoria Pública teve ciência em 11/12/2023, o prazo iniciou em 12/12/2023, foi afetado pelo recesso nos termos do art. 798-A do CPP e das portarias do STJ, retomou em 08/01/2024 e findou em 09/01/2024, e o agravo regimental foi interposto em 10/01/2024, após o término do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.