REsp 2151247 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 22/03/2024 após intimação do acórdão em 29/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação pertinente) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, sem regularização apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: AIRTON BONETTE DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AIRTON BONETTE DA CRUZ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 22/03/2024 após intimação do acórdão em 29/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação pertinente) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, sem regularização apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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