AREsp 2669684 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a parte agravante foi intimada eletronicamente em 12/7/2024, o prazo de cinco dias corridos correu de 15/7/2024 a 19/7/2024, e o agravo regimental foi protocolado em 26/7/2024, portanto fora do prazo legal; ademais, a Portaria STJ/GDG n. 530/2024 não suspendeu prazos penais no período e a jurisprudência impede contagem em dobro para núcleos de prática jurídica de universidade privada.

Parties: Agravante: WANDERSON LUIS ALVES DA ANUNCIACÃO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Contínuos, Contagem De Prazo, Núcleo De Prática Jurídica, Portaria Stj/gdg N. 530/2024, Súmula 182 Do STJ

Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Contínuos Contagem De Prazo Núcleo De Prática Jurídica Portaria Stj/gdg N. 530/2024 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERSON LUIS ALVES DA ANUNCIACÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Contagem do prazo recursal de 5 dias corridos
3 Efeito da Portaria STJ/GDG n. 530/2024 sobre prazos penais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.