AREsp 2588987 - ACORDAO
O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, mantida a declaração de intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LUIZ JOSÉ VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental
Case Brief
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Parties
LUIZ JOSÉ VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
- 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser apresentada após a interposição do recurso
- 3 Qual o tipo de documento idôneo para comprovar feriado local ou suspensão de prazos
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, mantida a declaração de intempestividade, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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