AREsp 2705171 - DECISAO

AREsp 2705171 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC), motivo pelo qual não se conheceu do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicando-se o comando do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE PEDRO DE SOUZA BUDIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE PEDRO DE SOUZA BUDIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC), motivo pelo qual não se conheceu do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicando-se o comando do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça