AREsp 2697660 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO MACHADO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMANDO MACHADO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Consequências da intempestividade processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Por não ter sido interposto no prazo legal, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...