AREsp 2467690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por manifesta intempestividade: ultrapassado o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, tendo sido protocolizados após o termo final. Ademais, a intimação eletrônica via portal não se aplica ao embargante por não ser ente público credenciado; portanto, a publicação no DJe foi eficaz para fins de início do prazo recursal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da regulamentação interna do STJ.

Parties
Embargante: Vitor Batista do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp), Intimação Eletrônica, Publicação No Dje
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Eletrônico Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp) Intimação Eletrônica Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

Vitor Batista do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por perda do prazo de dois dias (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da intimação eletrônica via portal próprio e seus limites
  3. 3 Validade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) como forma de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por manifesta intempestividade: ultrapassado o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, tendo sido protocolizados após o termo final. Ademais, a intimação eletrônica via portal não se aplica ao embargante por não ser ente público credenciado; portanto, a publicação no DJe foi eficaz para fins de início do prazo recursal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da regulamentação interna do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração