AREsp 2700434 - DECISAO

AREsp 2700434 - DECISAO

Os recursos não são conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme as previsões dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: M P A TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

M P A TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os recursos não são conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme as previsões dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se