AREsp 2714935 - DECISAO

AREsp 2714935 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo e não conhecido, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON GATTI JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON GATTI JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo e não conhecido, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...