AREsp 2674143 - DECISAO

AREsp 2674143 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte saneado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO PEREIRA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO PEREIRA TELLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte saneado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...