AREsp 2704133 - DECISAO

AREsp 2704133 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: LAIS ALVARENGA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAIS ALVARENGA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.