AREsp 2703305 - DECISAO

AREsp 2703305 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente foi intimada em 22/05/2024 e o agravo foi interposto em 18/06/2024), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, o recurso não conheceu. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS ARAUJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

JOAO MARCOS ARAUJO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente foi intimada em 22/05/2024 e o agravo foi interposto em 18/06/2024), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, o recurso não conheceu. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.