REsp 2160439 - DECISAO

REsp 2160439 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal previsto nos arts. indicados do CPC, razão pela qual não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EURIPEDES ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EURIPEDES ANTONIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação dos prazos e dispositivos processuais (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal previsto nos arts. indicados do CPC, razão pela qual não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por EURIPEDES ANTONIO DE LIMA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.