AREsp 2703032 - DECISAO

AREsp 2703032 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/04/2024 e interposição em 15/05/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERSON MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WANDERSON MARINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/04/2024 e interposição em 15/05/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.