AREsp 2691057 - DECISAO

AREsp 2691057 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposição em 23/01/2024 após intimação em 28/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, quando é exigido julgamento colegiado, conforme Súmula 281/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: GISLANE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente E Súmula
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente E Súmula

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Parties

GISLANE DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposição em 23/01/2024 após intimação em 28/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, quando é exigido julgamento colegiado, conforme Súmula 281/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça