AREsp 2698497 - DECISAO

AREsp 2698497 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da intempestividade e da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICHELLE KARINNE PEDROSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RICHELLE KARINNE PEDROSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração/substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da intempestividade e da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.