AREsp 2706590 - DECISAO

AREsp 2706590 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 02/02/2024 após intimação do acórdão em 11/12/2023, estando manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 02/02/2024 após intimação do acórdão em 11/12/2023, estando manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...