AREsp 2669472 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: ORBITA PRESTACAO DE SERVICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ORBITA PRESTACAO DE SERVICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...