AREsp 2702200 - DECISAO
Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, já que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO CESAR URBANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FLÁVIO CESAR URBANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, já que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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