AREsp 2714453 - DECISAO

AREsp 2714453 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/04/2024 e interposição em 23/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DIEGO NASCIMENTO SANTANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO NASCIMENTO SANTANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/04/2024 e interposição em 23/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.